Artigo 13, Parágrafo 14 da Lei nº 1.237 de 24 de Setembro de 1864

Constituida a hypotheca conforme o art. 4º § 6º, ou cedida conforme este artigo, podem sobre ella as sociedades, especialmente autorisadas pelo Governo, emittir, com o nome de letras hypothecarias, titulos de dividas transmissiveis e pagaveis pelo modo que se determina nos paragraphos seguintes.

As letra hypothecarias são nominativas ou ao portador.

As letras nominativas são transmissiveis por endossso, cujo effeito será sómente o da cessão civil.

O valor das letras hypothecarias nunca será inferior a 100$000.

Os emprestimos hypothecarios não podem exceder á metade do valor dos immoveis ruraes e tres quartos dos immoveis urbanos.

A emissão das letras hypothecarias não poderá exceder a importancia da divida ainda não amortizada, nem o décuplo do capital social realizado.

Os emprestimos hypothecarios são pagaveis por annuidades calculadas de modo que a amortização total se realize em 10 annos pelo menos e em 30 no maximo.

A annuidade comprehende: O juro estipulado; A porcentagem da administração.

Nos estatutos da sociedades os quaes serão sujeitos á approvação do Governo, se determinará: A circumscripção territorial de cada sociedade; O modo da avaliação da propriedade; A tarifa para o calculo da amortização e porcentagem da adminsitração; O modo e condições dos pagamentos anticipados; O intervallo entre o pagamento das annuidades, e o dos juros das letras hypothecarias; A constituição do fundo de reserva; Os casos da dissolução voluntaria da sociedade, e a fórma e condições da liquidação; O modo da emissão e da amortização das letras hypothecarias; O modo da annullação das letras remidas.

A falta de pagamento da annuidade autorisa a sociedade para exigir não só esse pagamento, mas tambem o de toda a divida ainda não amortizada.

Os emprestimos hypothecarios são feitos em dinheiro ou em letras hypothecarias.

O capital das sociedades, e as letras hypothecarias ou a sua transferencia, são isentas de sello proporcional. A arrematação ou a adjudicação dos immoveis para pagamento da sociedade e tambem isenta da siza.

O portador da letra hypothecaria só tem acção contra a sociedade.

As sociedades, de que trata esta Lei, não são sujeitas á fallencia commercial. Verificada a insolvabilidade a requerimento do Procurador Fiscal do Thesouro Publico ou das Thesourarias, aos quaes os credores devem participar a falta de pagamento o Juiz do Civel do domicilio. procedendo as diligencias necessarias, decretará a liquidação forçada da sociedade. Deste despacho haverá aggravo de petição. Decretada a liquidação forçada será o estabelecimento confiado a uma Administrção provisoria, composta de tres portadores de letras hypothecarias, e de dous accionistas nomeados pelo Juiz,

O Juiz convocrá os portadores das letras hypothecarias par ano prazo de 15 dias nomearem uma administração que tome conta do estabelcimento para sua liquidação definitiva.

Estas sociedades, além da operação fundamental dos emprestimos por logo prazo, pagaveis por annuidades, podem: 1º Fazer emprestimos sobre hypothecas a curto prazo com ou sem amortização. 2º Receber depositos em conta corrente de capitaes com ou sem juros, empregando estes capitaes por prazo que não exceda a 90 dias em emprestimos garantidos pro letras hypothecarias e por apolices da Divida Publica ou na compra e desconto de bilhetes doThesouro. Estes depositos só podem ser retirados com prévio aviso de sessenta dias, e não excederáõ a importancia do capital realizado.

A letra hypothecaria prefere a qualquer titulo de divida chirographaria ou privilegiada.

O Governo, pelo Ministerio da Fazenda, dará regulamento especial para execução desta parte da presente Lei.