Artigo 4º da Lei nº 105 de 12 de Maio de 1840
(Ato adicional de 1834) Interpreta alguns artigos da Reforma Constitucional.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Na palavra - Magistrado - de que usa o art. 11 § 7º do Acto Addicional, não se comprehendem os Membros das Relações, e Tribunaes Superiores.