Artigo 309 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 309
O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.