Artigo 1300 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1300
O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.