Jurisprudência STM 7001396-36.2019.7.00.0000 de 27 de fevereiro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
04/12/2019
Data de Julgamento
11/02/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA,DO JUIZ,SUSPEIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO,TEMPESTIVIDADE.
Ementa
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTOS AOS ACLARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Sabe-se que os prazos recursais são contínuos, peremptórios e improrrogáveis. Na espécie, a decisão agravada reconheceu a intempestividade dos embargos aclaratórios em face de que a intimação da parte operou tacitamente no dia 1º de outubro de 2019, e a sua propositura em 15 de outubro de 2019, além do prazo previsto no art. 125 do RISTM. Logo, nada há a reparar na decisão vergastada. Agravo Regimental não acolhido. Decisão unânime.