Jurisprudência STM 7001380-82.2019.7.00.0000 de 10 de marco de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
29/11/2019
Data de Julgamento
27/02/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO. FORMALIDADES LEGAIS E REQUISITOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. Impõe-se o recebimento da Denúncia sempre que a peça estiver revestida das formalidades legais e atender aos requisitos previstos nos artigos 77 e 78 do CPPM, especialmente quando descreve, detalhadamente, o fato delituoso com todas as suas circunstâncias. Nessa fase vigora o Princípio do in dubio pro societate. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.