Jurisprudência STM 7001297-66.2019.7.00.0000 de 19 de dezembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
13/11/2019
Data de Julgamento
10/12/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,LIBERDADE PROVISÓRIA. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO PREVENTIVA.
Ementa
HABEAS CORPUS. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, indevida a manutenção da medida, ainda mais a sua utilização como antecipação da pena. Ordem concedida. Decisão unânime.