Jurisprudência STM 7001264-76.2019.7.00.0000 de 21 de fevereiro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
06/11/2019
Data de Julgamento
19/12/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA,DO JUIZ,SUSPEIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARESTO DE AGRAVO INTERNO EMBARGADO. OBSCURIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECUSA DE JUIZ. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Como os prazos recursais são contínuos, peremptórios e improrrogáveis, bem como, na espécie, a intimação da parte operou tacitamente no dia 22 de outubro de 2019 e a propositura dos presentes aclaratórios ocorreu em 5 de novembro de 2019, é de ser reconhecida a intempestividade do presente recurso, em observância ao prazo recursal previsto no art. 125 do RISTM. Preliminar de não conhecimento acolhida. Decisão unânime.