Jurisprudência STM 7001245-70.2019.7.00.0000 de 18 de junho de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
02/11/2019
Data de Julgamento
14/05/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. INOCORRÊNCIA. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA A INFERIOR HIERÁRQUICO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DA FORÇA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA. A propositura da ação penal somente é admissível diante da presença de lastro probatório mínimo a demonstrar a existência do crime, sem a qual inexistirá justa causa para a persecução, pois não há se falar em indícios de autoria de fato delituoso sem a certeza da sua materialidade. O ato do Paciente de impor sanção disciplinar de impedimento a inferior hierárquico, por 2 (dois) dias, prevista no Regulamento Disciplinar da Marinha, resultante de procedimento administrativo disciplinar, no qual foi exercida a ampla defesa e o contraditório, não se confunde com a conduta típica, prevista no art. 4º, alínea "a", da revogada Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Ordem concedida. Decisão por maioria.