Jurisprudência STM 7001231-86.2019.7.00.0000 de 26 de junho de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
28/10/2019
Data de Julgamento
28/05/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
EMBARGOS. ACORDÃO LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE DESCONSTITUIU A DECISÃO DO JUÍZO A QUO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. Na hipótese, a Denúncia, tanto no seu aspecto formal, como na sua face material, responde às exigências do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Assim é que, de um lado, descreve conduta em tese constitutiva de crime militar, oferece seguros indícios de autoria, expõe as razões de convicção do Parquet, além de ofertar as demais indicações de natureza secundária formalmente exigidas; ainda assim, de outro, encontra-se arrimada em satisfatória base probatória quanto ao fato indigitado criminoso. Não se fazem presentes, in casu, quaisquer das hipóteses de rejeição da Exordial elencadas no artigo 78 do CPPM. Nos termos do art. 30, alínea "b", do CPPM, para o recebimento da Denúncia, não se exige prova plena e que necessariamente conduza à certeza sobre a autoria. Rejeição dos Embargos. Maioria.