Jurisprudência STM 7001226-64.2019.7.00.0000 de 05 de junho de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
28/10/2019
Data de Julgamento
14/05/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE LICENCIAMENTO DE MILITAR. ADVENTO DA LEI Nº 13.774/2018 (ALTERAÇÃO LOJM). CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. ATUAÇÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JMU. INCOMPETÊNCIA. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS REJEITADOS. Não há incoerência em preservar a competência do Conselho Julgador para prosseguir no julgamento de acusado civil que, ao tempo do crime, ostentava a condição de militar e o tenha praticado em uma das circunstâncias do inciso II do art. 9º do CPM, por estar em plena consonância com o art. 27, inciso II, da Lei nº 8.457/1992. A modificação pretendida para estabelecer a competência monocrática do juiz togado, no presente processo, não se adequa ao previsto no art. 30, inciso I-B, da LOJM, consagrado pela Lei nº 13.774/2018. Embargos Rejeitados. Decisão por maioria.