Jurisprudência STM 7001218-87.2019.7.00.0000 de 02 de marco de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
25/10/2019
Data de Julgamento
11/02/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO CONTRA TESE FIRMADA EM IRDR. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. LICENCIAMENTO NO CURSO DO PROCESSO. AVOCAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUIZ FEDERAL DA JMU. DISSOLUÇÃO DO CONSELHO. NULIDADE DECLARADA. NÃO CONHECIMENTO. MAIORIA. Reconhecida a intenção procrastinatória do Agravo ora interposto, por violar o princípio da celeridade processual, além de contrariar o posicionamento do Superior Tribunal Militar em IRDR, o qual buscou solução hábil para os processos cuja competência havia sido avocada por Juiz Federal da Justiça Militar, e, assim, pôs termo à discussão com o objetivo de cessar as repetitivas e as exaustivas demandas sobre o tema. Agravo não conhecido, por maioria.