Jurisprudência STM 7001174-68.2019.7.00.0000 de 18 de fevereiro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
16/10/2019
Data de Julgamento
03/02/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA ANÁLOGA. ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DE ENTORPECENTE. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES. MATERIALIDADE CONSTATADA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A ausência de laudo pericial não compromete, por si só, a apuração da materialidade delitiva, que pode ser verificada por meios outros, quando assim permitir o conjunto probatório colacionado aos autos, como no presente caso. Embargos rejeitados. Decisão por maioria.