Jurisprudência STM 7001148-70.2019.7.00.0000 de 26 de junho de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
11/10/2019
Data de Julgamento
28/05/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 7) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PGJM. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TIPIFICAÇÃO INADEQUADA. AUSÊNCIA DE EMENDATIO LIBELLI. CORRETA SUBSUNÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO. PROCLAMAÇÃO. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL. 1. O Acórdão vergastado esmiúça os fundamentos que impõe a prevalência do veredicto absolutório a requerente. 2. A corrente minoritária admite a tipificação do caso, com fulcro no art. 248 do CPM (Apropriação Indébita), que possui pena mínima de 1 (um) ano. Por sua vez, a posição prevalente acolhida pelo Ministro-Relator do Acórdão tem amoldado casos tais no art. 251 do CPM (Estelionato), o qual possui pena mínima de 2 (dois) anos. 3. Há óbice processual ante a impossibilidade de aplicação, in casu, do art. 437, alínea "a", do CPPM (Emendatio libelli), pois o dispositivo exige que a nova definição típica pretendida seja requerida pelo Parquet, o que não ocorreu. 4. Não obstante se reconheça que a incidência legal correta seja a de crime de estelionato previdenciário (art. 251 do CPM), impossível operar a desclassificação da conduta, eis que o Apelo foi exclusivo da defesa, razão pela qual a mantença do Acórdão absolutório se impõem. 5. Proclamação do resultado mais benéfico à defesa. Embargos Infringentes Rejeitados.