Jurisprudência STM 7001142-63.2019.7.00.0000 de 21 de fevereiro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Classe Processual
REVISÃO CRIMINAL
Data de Autuação
09/10/2019
Data de Julgamento
13/02/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRELIMINAR DE INADMISSÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR ADVOGADO DATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS CONCRETOS. IMPROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE. I - A tese revisória de nulidade constatável somente após o trânsito em julgado do Acórdão condenatório configura situação abrangida na hipótese do art. 551, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Interpretação extensiva ao termo "novas provas que invalidem a condenação", conforme autorização do art. 2º, § 1º, da Lei Adjetiva Castrense. Consequentemente, rejeita-se a preliminar de não admissão suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar (PGJM). Precedente deste Superior Tribunal Militar (STM). II - No mérito, alega-se ocorrência de cerceamento de defesa em razão do abandono da causa pelo advogado dativo constituído em 1º Grau. Alegação que não apontou quaisquer indícios concretos de que isso tenha ocorrido no curso da Apelação. Especificamente quanto ao argumento da ausência de interposição de recursos pelo causídico nomeado, tal fato não demonstra, por si só, o abandono da causa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). III - Revisão Criminal julgada improcedente. Decisão unânime.