Jurisprudência STM 7001123-57.2019.7.00.0000 de 02 de marco de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
07/10/2019
Data de Julgamento
17/12/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - A Defesa alega que a decisão proferida pelo Superior Tribunal Militar não se manifestou sobre a tese ofertada quanto à dosimetria da pena. II - Não há omissão no acórdão que deixa claro que a Sentença majorou a pena-base com esteio no bojo da fundamentação. III - O órgão julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos suscitados no recurso. Precedente do STF. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.