Jurisprudência STM 7001047-67.2018.7.00.0000 de 26 de marco de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
17/12/2018
Data de Julgamento
12/03/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO EM FLAGRANTE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,LIBERDADE PROVISÓRIA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,MEDIDA CAUTELAR. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,MENAGEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 290 DO CPM. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DO PEDIDO CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. I. Os requisitos da norma processual penal castrense que autorizam a decretação da prisão preventiva não restaram configurados no presente feito. A gravidade da conduta do Réu apontada pelo magistrado já se encontra inserida nos elementos constitutivos do tipo previsto no art. 290 do CPM. II. A manutenção do cerceamento minimizaria o princípio constitucional da presunção da inocência, ou incidiria na aplicação de um regime mais gravoso ao Paciente, do que caso venha a sofrer na condenação. III. Ratificação de medida liminar. IV. Concessão definitiva da ordem. Decisão unânime.