Jurisprudência STM 7001041-26.2019.7.00.0000 de 06 de marco de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
20/09/2019
Data de Julgamento
27/02/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DE MILITAR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. I - A posição majoritária desta Corte é no sentido de que a condição de militar da ativa para a prosseguibilidade da Ação Penal Militar, quanto ao crime previsto no art. 187 do Código Penal Militar (CPM) - deserção - é verificada por ocasião do recebimento da Denúncia. II - O afastamento definitivo do serviço militar após o recebimento da Denúncia não prejudica a ação penal pelo crime em apreço. III - Embargos Infringentes rejeitados. Decisão por maioria.