Jurisprudência STM 7000992-82.2019.7.00.0000 de 12 de dezembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
13/09/2019
Data de Julgamento
12/11/2019
Assuntos
1) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,LICITAÇÕES ,MODALIDADE / LIMITE / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 5) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL,CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. ORDEM CONCEDIDA. A defesa requereu, em caráter liminar, a suspensão do curso da Ação Penal Militar até o julgamento do Writ, em razão de considerar presentes os requisitos autorizadores da medida, no que foi indeferido. A Procuradoria-Geral da Justiça Militar suscitou preliminar de não conhecimento, no que foi rejeitada por este Tribunal, o qual decidiu pelo conhecimento integral do Habeas Corpus, a fim de que fosse examinada toda a matéria pleiteada. Decisão por unanimidade. No mérito, a defesa pediu o trancamento da Ação Penal Militar, por falta de justa causa, tendo em vista que o paciente estava sendo processado por fato que não constituía crime, com fundamento nas alíneas "c" e "g" do art. 467 do Código de Processo Penal Militar. "In tela", não ficou claro que o paciente teve a intenção deliberada para causar dano ao erário ou prejuízo aos cofres públicos, tampouco restou evidente a existência de provas robustas, demonstrando que o referido oficial agiu em comunhão de esforços, com outros militares, para se locupletar financeiramente, motivo pelo qual a Ação Penal merece ser trancada. Habeas Corpus conhecido. Ordem concedida. Decisão por maioria.