Jurisprudência STM 7000983-81.2023.7.00.0000 de 03 de abril de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
29/11/2023
Data de Julgamento
21/03/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. ELEMENTAR COISA ALHEIA MÓVEL. INOCORRÊNCIA. FATO ATÍPICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO UNÂNIME. I. Não assiste razão ao MPM quando reputa como “coisa” o crédito originado pelo registro do consumo de bebidas na comanda entregue ao consumidor pelo estabelecimento comercial. II. O crime de furto exige a elementar coisa alheia móvel, exigindo-se, pois, que a res furtiva seja um bem corpóreo, capaz de ser deslocado, removido ou apreendido, o que não ocorreu na espécie, uma vez que o crédito gerado pelo registro na comanda, por sua natureza jurídica e por ser um bem incorpóreo, mostra-se incapaz de ser subtraído, revelando-se, por conseguinte, a atipicidade da conduta. III. Não há nos autos qualquer indício de que o atuar do acusado tenha idealizado diminuir a vigilância da suposta vítima sobre o cartão de controle do consumo. IV. Recurso ministerial não provido. Decisão unânime.