Jurisprudência STM 7000971-43.2018.7.00.0000 de 27 de novembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
23/11/2018
Data de Julgamento
01/10/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. O ato processual praticado por meio eletrônico, por usuário identificado e previamente cadastrado na Justiça Militar da União, com base no disposto no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "b", e art. 2º, ambos da Lei nº 11.419/06, é legítimo. No ordenamento penal castrense, entre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível, diferentemente do CPB. Embargos Infringentes conhecidos e providos para acolher a preliminar de prescrição, arguida pela defesa, e declarar extinta a pretensão punitiva, com base na pena em concreto. Decisão por maioria.