Jurisprudência STM 7000959-29.2018.7.00.0000 de 27 de junho de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
20/11/2018
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. MPM. INTIMAÇÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PROCESSO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. A legislação processual castrense determina a obrigatoriedade de realização da intimação pessoal do agente condenado em Ação Penal Militar contra ele proposta, nos termos do art. 446 do CPPM. Concessão de Habeas Corpus de ofício para anular o trânsito em julgado da Sentença. Decisão por maioria.