Jurisprudência STM 7000958-10.2019.7.00.0000 de 12 de novembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
04/09/2019
Data de Julgamento
22/10/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO,EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. OMISSÃO QUANTO AO LICENCIAMENTO POSTERIOR DO EMBARGANTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Não procede a alegação de omissão do Acórdão versando sobre a condição de procedibilidade da Ação Penal, em face do superveniente desligamento do Embargante da Força Terrestre, questão esta não suscitada em nenhuma fase processual, sendo, por isso, meramente protelatório. Inexistência de dispositivo legal que torne cogente a condição de militar como pressuposto de admissibilidade da Ação Penal nos crimes de Abandono de Posto. Não Conhecido os Embargos de Declaração. Decisão unânime.