Jurisprudência STM 7000943-07.2020.7.00.0000 de 09 de novembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
17/12/2020
Data de Julgamento
21/10/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DEFESA. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. SARGENTO FUZILEIRO NAVAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO CONFIGURADO. QUANTUM DA PENA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A autoria e a materialidade do crime tipificado no art. 176, caput, do Codex Castrense, praticado pelo Apelante/Apelado, são incontestes. O elemento subjetivo específico exigido pelo tipo penal em comento se faz presente na vontade livre e consciente de aviltar o subordinado. A intenção de ofensa ao inferior hierárquico ressai cristalina, especialmente no momento em que, antes de desferir o tapa, o ofensor questiona seu companheiro de instrutoria acerca da existência ou não de câmeras de segurança naquele ponto da unidade militar. Comprovada a prática do crime, deve, entretanto, ser majorado o quantum da pena que foi imposta ao Apelante/Apelado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis. O Graduado, livre e conscientemente, em total desrespeito aos pilares castrenses da hierarquia e da disciplina, humilhou um subordinado na frente de outros militares. Ao desferir um tapa no rosto do Ofendido, cometeu falta extremamente grave, merecedora de sanção proporcional à ofensa causada. Não há, pois, nenhuma dúvida acerca da gravidade do crime; da intensidade do dolo do agente ou da extensão do dano causado aos ditames castrenses por meio da sua conduta inadequada, circunstâncias judiciais que não foram corretamente sopesadas pelo Juízo sentenciante. Provido o recurso do MPM. Decisão por maioria. Desprovimento do recurso da Defesa. Decisão por unanimidade.