Jurisprudência STM 7000904-78.2018.7.00.0000 de 13 de maio de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a)
ALVARO LUIZ PINTO
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
31/10/2018
Data de Julgamento
23/04/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,TIPICIDADE,PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DROGA. ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELO PROVIDO. I - O Ministério Público Militar, como instituição cunhada para proteção da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tem interesse recursal para interpor Recurso de Apelação contra a sentença absolutória, ainda que apenas para a alteração do fundamento decisório. Inteligência do art. 127 da Constituição Federal. II - Conforme a reiterada jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal Militar, o princípio da insignificância - construção teórica para a qual muito contribuíram as lições de Claus Roxin e de Eugênio Raul Zaffaroni - não se aplica ao crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, independentemente da qualidade ou quantidade de droga apreendida, porquanto a prática em questão é, per se, apta a vulnerar de maneira direta e indireta a regularidade das instituições militares. III - Impossível se reputar provada, acima de dúvida razoável, a materialidade do crime descrito no art. 290 do Código Penal Militar quando não se encontra hígida a cadeia de custódia, máxime porque não existe nos autos Termo de Apreensão da Droga; documento comprobatório da remessa e recebimento da substância ilícita à polícia e, ainda, sérias divergências entre os Laudos Preliminar e Toxicológico, especificamente quanto à quantidade e qualidade da substância vegetal apreendida. IV - Recurso conhecido e provido.