Jurisprudência STM 7000889-12.2018.7.00.0000 de 16 de abril de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
26/10/2018
Data de Julgamento
14/03/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ESTELIONATO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. A despeito de o silêncio quanto ao óbito não constituir, por si só, o elemento ardiloso ou fraudulento necessário à configuração do estelionato previdenciário, a comunicação à Administração Militar indica a total ausência anímica de apropriação de qualquer valor indevido que porventura tenha sido depositado. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.