Jurisprudência STM 7000888-90.2019.7.00.0000 de 07 de fevereiro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
20/08/2019
Data de Julgamento
05/12/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 6) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE NA FORMAÇÃO DO CPJ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. AFASTADA A CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. UNANIMIDADE. Não houve a criação de um "juízo de exceção", como afirmado pela combatente Defesa, pois houve o sorteio do CPJ para a Aeronáutica junto à 2ª Auditoria da 3ªCJM, nos moldes da Lei e sob estrita fiscalização do MPM. Perfeitamente delineado o crime listado no art. 195 do CPM, uma vez que o Réu se ausentou do seu posto de serviço sem autorização. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito. Inconteste, também, o dolo do Agente. Não se demonstram nos autos quaisquer causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade do Apelante. Afastada a conversão da pena de 3 meses de detenção em pena de 3 meses de prisão por tratar-se de delito que permite a concessão de sursis. Provido parcialmente o apelo. Decisão por unanimidade.