Jurisprudência STM 7000885-67.2021.7.00.0000 de 15 de fevereiro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
RECURSO DE OFÍCIO
Data de Autuação
07/12/2021
Data de Julgamento
15/12/2022
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
RECURSO DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO "A QUO". ART. 290 DO CPM. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE IPM. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DEFENSIVO. EXAME TOXICOLÓGICO COMPULSÓRIO. MEDIDA ADMINISTRATIVA E TERAPÊUTICA. PROCEDIMENTOS PERSECUTÓRIOS. NÃO AUTORIZAÇÃO. CONDUTA CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há justa causa para a persecutio criminis quando inexiste, nos autos, a mínima comprovação atinente à prática de quaisquer dos núcleos do tipo previsto no art. 290 do CPM. 2. O programa criado com a finalidade de prevenção e de conscientização sobre o uso de substâncias, que causem dependência física ou psíquica, tem a natureza de ato administrativo. Trata-se de medida profilática de caráter protetivo, e não punitivo (sancionatório). 3. O exame toxicológico compulsório, com a finalidade de preservar a saúde do militar, não tem o condão de embasar, isoladamente, a instauração de investigação criminal, podendo representar ofensa aos direitos e às garantias fundamentais. 4. Recurso de Ofício não provido. Decisão unânime.