Jurisprudência STM 7000884-87.2018.7.00.0000 de 21 de janeiro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
25/10/2018
Data de Julgamento
19/12/2018
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PENAL,PARTE GERAL,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO.
Ementa
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS OU DE FATOS NOVOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Matéria arguida pela Defensoria Pública da União de forma extemporânea. O art. 55 do CPM não traz previsão legal quanto às penas restritivas de direito. A Sentença deixou de apreciar o pleito. Em razões recursais, não houve pedido de apreciação. II. Manutenção da Decisão recorrida que negou seguimento aos aclaratórios. Inexistência de motivos ou de fatos novos. III. Negado provimento. Decisão unânime.