Jurisprudência STM 7000872-39.2019.7.00.0000 de 15 de outubro de 2019

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Classe Processual

AGRAVO INTERNO

Data de Autuação

15/08/2019

Data de Julgamento

26/09/2019

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA,DO JUIZ,SUSPEIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. DEFESA. AGRAVADA AUTUAÇÃO DE PEDIDO DE SUSPEIÇÃO COMO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM DETRIMENTO DE "PETIÇÃO RECUSA DE JUIZ". BASE NO ART. 131 DO CPPM. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. MERO PASSO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO COMO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ART. 146 DO RISTM. Por entender que não houve prejuízo ao Agravante, pré-requisito objetivo de admissibilidade, não conhecia do presente Agravo Interno, nos termos do art. 118, inciso I, do RISTM. Preliminar conhecida por maioria. A rubrica "Recusa de Juiz" se revela como mero passo processual, dentro da Seção Exceção de Suspeição ou Impedimento. Em verdade, o art. 131 do CPPM nada mais é que um passo processual dentro da Seção Exceção de Suspeição e Impedimento, quando a parte peticiona pela recusa do juiz, por suspeitar da imparcialidade do magistrado. Não obstante, caso o juiz discorde, a demanda sobe a esta Corte para deliberar sobre o feito como Exceção de Suspeição. Inteligência do art. 146 do RISTM. Com efeito, não se aplica o instrumento processual "Petição", cuja autuação só se presta aos pedidos que não tenham classificação específica, nem se tratarem de matéria afeita originariamente ao Tribunal (art. 156 do RISTM). Agravo não acolhido. Decisão unânime