Jurisprudência STM 7000872-34.2022.7.00.0000 de 31 de agosto de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
15/12/2022
Data de Julgamento
10/08/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PERDIMENTO DE ARMA DE FOGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL. ART. 14, CAPUT, LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. UMA VEZ SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS (A SUCUMBÊNCIA, O INTERESSE RECURSAL E A TEMPESTIVIDADE), A PRELIMINAR DO MPM DEVE SER REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. 2. O PERDIMENTO DO ARMAMENTO APREENDIDO É UM EFEITO DA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003, ESTATUTO DO DESARMAMENTO. A PERDA DA ARMA DO EX-MILITAR, EM FAVOR DA UNIÃO, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DECISÃO JUDICIAL A QUO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.