Jurisprudência STM 7000869-84.2019.7.00.0000 de 01 de julho de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
14/08/2019
Data de Julgamento
25/05/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,VÍCIO FORMAL DO JULGAMENTO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO DE USO. 5) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. PECULATO-FURTO. PRELIMINAR. ART. 435 DO CPPM. INTERPRETAÇÃO CONFORME. ORDEM DE VOTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS VOTOS VENCIDOS E DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. SUBTRAÇÃO DE BEM. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ATÍPICA. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Inexiste desrespeito ao princípio do contraditório, tampouco, ao da ampla defesa, descabendo falar em afronta aos arts. 5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, quando o magistrado vota antes dos demais. Não há qualquer prejuízo para a parte, de maneira que inexiste justificativa para que ele seja o último a se pronunciar. A alteração constitucional para que o Conselho de Justiça seja presidido pelo Juiz de direito, não alterou o art. 435 do CPPM, do qual se extrai ser ele o primeiro na ordem de prolação do voto. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Cediço que a publicação de voto divergente nas hipóteses em que sejam incabíveis embargos infringentes, não se faz necessária. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. Os fatos e as provas constantes dos autos evidenciam a ausência de dolo em subtrair materiais. Inexistência de fato típico. Recurso conhecido e provido para absolver o Apelante da prática do delito previsto no art. 303, § 2º, do CPM, nos termos do art. 439, alínea b, do CPPM. Decisão Unânime.