Jurisprudência STM 7000859-06.2020.7.00.0000 de 13 de setembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
18/11/2020
Data de Julgamento
08/09/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 2) DIREITO PENAL,PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE E RIXA,PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. PERIGO PARA A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM. ART. 132 DO CP COMUM. AMEAÇA. ART. 223 DO CPM. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PLEITO ALTENATIVO. FIXAÇÃO DE PENA MÍNIMA PARA O CRIME DE PERIGO. INAPLICABILIDADE. QUANTUM DA PENA PARA O CRIME DE AMEAÇA REVISTA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A simples exposição a vida ou a saúde de outrem a perigo é suficiente para a incriminação do infrator, nos termos do consubstanciado no art. 132 do CP comum. Ressalte-se que se trata de crime formal, não exigindo dolo específico, bastando, para tanto, que a vida ou a saúde da pessoa ofendida seja exposta a perigo, não necessitando que ocorra resultado naturalístico. Notório salientar que o crime sub examine tem caráter residual, aplicando-se na vertente quaestio, ante a comprovada inexistência de dolo para o cometimento de crime mais grave. Também, ao analisar as circunstâncias de gravidade, de perigo de dano e os meios empregados, constatando suas ocorrências, a pena-base tem de ser fixada acima do mínimo legal, em observância ao art. 69 do CPM. No que concerne ao crime de ameaça, é despiciendo, para sua caracterização, que ela tenha sido proferida diretamente à vítima, ou se esta tenha ou não sentido medo, por tratar-se de crime formal. É dizer que independe se o ofendido ficou intimidado ou não, bastando que cause temor ao homem médio, bem assim que as ameaças tenham chegado ao conhecimento do ofendido, mesmo que indiretamente, por qualquer via. Contudo, ao condenar o infrator no delito de ameaça no patamar mínimo, tem de ser observado o art. 58 do CPM, o qual consigna que a pena mínima a ser aplicada aos crimes de detenção é de 30 (trinta) dias, e não de 3 (três) meses. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.