Jurisprudência STM 7000853-96.2020.7.00.0000 de 27 de abril de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
17/11/2020
Data de Julgamento
15/04/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO.
Ementa
APELAÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA. ART. 254, "CAPUT", CPM. DESCLASSIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 303, § 2º, CPM. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DE PECULATO-FURTO. AUSENTE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Impossibilidade de comprovação da retirada da munição da OM pelo réu valendo-se de sua função de militar como meio facilitador do crime, o que impede a configuração do delito de peculato-furto. II - Provas capazes de corroborar o crime de receptação das munições furtadas na OM, ausentes quaisquer elementos capazes de justificar a ação praticada pelo réu, descaracterizando-se a incidência de causa excludente de antijuricidade e de culpabilidade, bem como inexiste causa apta a afastar sua culpabilidade. Apelos conhecidos e não providos. Decisão unânime.