Jurisprudência STM 7000853-28.2022.7.00.0000 de 24 de abril de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
06/12/2022
Data de Julgamento
04/04/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. ARTS. 311 E 315 DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO POR MAIORIA. A autoria e a materialidade dos crimes encontram-se, cristalinamente, demonstradas nos autos, tanto pelo interrogatório do Apelado prestado em Juízo quanto pela robusta e incontroversa prova documental reunida nos autos. O elemento subjetivo exigido pelo tipo penal do art. 315 do CPM se faz presente na vontade livre e consciente do Apelante de usar documento público falsificado, em detrimento da Administração Militar. Desprovido o recurso defensivo. Decisão por maioria.