Jurisprudência STM 7000847-26.2019.7.00.0000 de 02 de outubro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Data de Autuação
09/08/2019
Data de Julgamento
26/09/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. O representante da Defensoria Pública da União se esmera na busca de esclarecimentos acerca da utilização, no acordão embargado, de dois precedentes do STF e do STJ, os quais, segundo ele, não se aplicam ao caso tratado no Recurso em Sentido Estrito ora embargado, que trata da competência do Conselho Permanente de Justiça, pois a discussão nos casos citados se dá sobre a competência entre a Justiça Castrense e a Justiça comum. Não lhe assiste razão, pois, in casu, o voto-condutor do Acórdão recorrido, ao citar tais ementas, utilizou- se da fundamentação quanto à análise do momento em que se deu a prática delituosa, e da irrelevância de não mais os agentes comporem as fileiras da força no transcorrer da Ação Penal Militar. Logo, não subsiste contradição entre as ementas citadas e a tese esposada no Recurso em Sentido Estrito ora embargado a demandar providência jurisdicional em grau de Embargos declaratórios. Embargos rejeitados. Decisão unânime.