Jurisprudência STM 7000829-34.2021.7.00.0000 de 04 de abril de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
Data de Autuação
16/11/2021
Data de Julgamento
10/02/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA,DESRESPEITO A SUPERIOR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA. 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,DESACATO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,DESAFORAMENTO.
Ementa
PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. É desnecessário o desaforamento do processo em razão da sensação de insegurança do acusado. Não há nos autos qualquer elemento apto a justificar o desaforamento. O pedido baseia-se em mera conveniência do acusado. Indeferimento do pedido, mantendo-se a competência da 12ª CJM para processar e julgar a Ação Penal Militar. Decisão unânime.