Jurisprudência STM 7000814-94.2023.7.00.0000 de 02 de julho de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
LEONARDO PUNTEL
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
04/10/2023
Data de Julgamento
11/06/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Devidamente justificadas as circunstância judiciais consideradas desfavoráveis, resta plenamente válida e acertada a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A circunstância atenuante da confissão espontânea somente se configura quando a autoria do fato delituoso é ignorada ou imputada a outrem, conforme preceitua o art. 72, inciso III, alínea " d", do CPM. Recurso conhecido por unanimidade e não provido por maioria.