Jurisprudência STM 7000814-31.2022.7.00.0000 de 23 de fevereiro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
22/11/2022
Data de Julgamento
09/02/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,AUTO-ACUSAÇÃO FALSA.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA CONSTITUÍDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ART. 126 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS PARTES. REGRA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO ART. 112 DO CÓDIGO PENAL COMUM. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. ESTA CORTE CASTRENSE TEM RECHAÇADO A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO RELATIVO À LEGISLAÇÃO PENAL COMUM AO TRATAR DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL ELA NASCE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO TANTO PARA A ACUSAÇÃO QUANTO PARA A DEFESA. VALE DIZER QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DOS CRIMES MILITARES COMEÇA A CORRER DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 126, § 1º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, E NÃO SOMENTE PARA A ACUSAÇÃO, NÃO CABENDO A APLICAÇÃO DA DICÇÃO DO ART. 112 DO CÓDIGO PENAL COMUM, POR INEXISTIR OMISSÃO NO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.