Jurisprudência STM 7000792-41.2020.7.00.0000 de 03 de fevereiro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
27/10/2020
Data de Julgamento
10/12/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 290 DO CPM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS. 77 E 78 DO CPPM. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE". INDÍCIOS APTOS PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Para a Denúncia ser aceita, precisa acompanhamento de uma carga decisória motivadora com respaldo naquilo que foi apresentado durante a fase inquisitorial. 2. Os indícios de autoria podem ser entendidos como uma espécie de amostra capaz de instalar a dúvida, transmitindo um sentimento que indica a possível prática de um fato típico, antijurídico e culpável. 3. A inicial foi apresentada com fortes evidências que conduzem à obrigatoriedade da continuidade da persecução penal, prevalecendo nessa fase o princípio do "in dubio pro societate". 4. Nessa fase, é vedado ao Magistrado adentrar ao mérito da causa, bem como valorar provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, suprimindo a apreciação por parte de seu juízo natural. Recurso provido. Decisão por unanimidade.