Jurisprudência STM 7000789-47.2024.7.00.0000 de 28 de marco de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
31/12/2024
Data de Julgamento
13/03/2025
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR – IPM. INDÍCIOS. AUTORIA. MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO VÍCIO. AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. A doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento sobre a possibilidade de utilização desse instrumento constitucional para o arquivamento de inquéritos e o trancamento de ações penais quando manifesta a ausência de justa causa para a persecução criminal. Verifica-se não haver flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de habeas corpus em face de alegada irregularidade no inquérito, como o indeferimento de provas materiais e testemunhais indicadas pela defesa. Eventual irregularidade no curso das investigações não tem o condão de contaminar a ação penal que venha a ser instaurada, cenário próprio para produção das provas indicadas pela Paciente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vige no processo penal o princípio do in dubio pro societate, o qual deve prevalecer como parâmetro para a persecutio criminis, diante dos flagrantes indícios de autoria e de materialidade verificados no inquérito atacado, o que inviabiliza o seu arquivamento. Denegada a ordem. Decisão unânime.