Jurisprudência STM 7000775-68.2021.7.00.0000 de 19 de maio de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
25/10/2021
Data de Julgamento
05/05/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPOSIÇÃO. PENA A EXTRAPOLAR O MÍNIMO LEGAL. AVALIAÇÃO DESABONADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Amolda-se à prática delitiva prevista no art. 290 do CPM, com enquadramento na vertente de tráfico de entorpecente, a conduta de ex-Cabo do Exército Brasileiro, que, no interior de Organização Militar, é flagrado portando 977g (novecentos e setenta e sete gramas) de cannabis sativa lineu (tetrahidrocanabinol), substância vulgarmente conhecida como "maconha", fracionados em 5 (cinco) porções distintas, acrescidas de 98 (noventa e oito) comprimidos de "ecstasy" (MDA e MDMA); e, além disso, 40 (quarenta) selos de LSD (25ENBOH e 25B-NBOH), um rolo de papel filme pvc e uma balança de precisão. O reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis ao sentenciado, precisamente no tocante ao "maior perigo de dano" (art. 69 do CPM), autoriza infligir pena em patamar situado acima do mínimo legal, em decorrência de o delito de tráfico de entorpecente colocar em risco a saúde de um número maior de militares, além de gerar situação de elevado grau de vulnerabilidade ao eventual preparo e emprego das Forças Armadas. Apelo defensivo desprovido. Decisão por unanimidade.