Jurisprudência STM 7000768-08.2023.7.00.0000 de 13 de dezembro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
19/09/2023
Data de Julgamento
16/11/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. SUPOSTA OMISSÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ÔNUS DO RECORRENTE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Cabe ao recorrente o ônus de delimitar a matéria a ser reapreciada pelo órgão jurisdicional competente. Considerado o brocardo do tantum devolutum quantum appellatum, o Tribunal irá conhecer especificamente o conteúdo impugnado que condiz com o mérito recursal. O Órgão Julgador ad quem somente analisará as insurgências expressamente delineadas pela parte sucumbente, de sorte que as eventuais irresignações meritórias não apresentadas oportunamente no Recurso ou nas Razões recursais não serão objeto de apreciação. É, portanto, imprópria a inovação de teses, nesta oportunidade (aclaratórios), sem que exista impugnação antecedente. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.