Jurisprudência STM 7000766-72.2022.7.00.0000 de 04 de julho de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO

Classe Processual

AGRAVO INTERNO

Data de Autuação

09/11/2022

Data de Julgamento

14/06/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

Ementa

AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTOS. ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, E INCISO V, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REJEITADO. UNANIMIDADE. A decisão que, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não admite Recurso Extraordinário, sob argumento de que a análise de eventual ofensa ao princípio da non reformatio in pejus impõe a necessidade de reexame de fatos e provas, com arrimo no Enunciado nº 279 da Súmula de Jurisprudência do STF, deve ser guerreada por meio do Agravo em Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, § 1º, do CPC. O Pretório Excelso já sedimentou entendimento pela inexistência de repercussão geral, quanto à alegação de ofensa ao devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais, consoante estampado no Tema 660 do STF. Agravo Interno rejeitado. Decisão unânime.