Jurisprudência STM 7000763-88.2020.7.00.0000 de 18 de dezembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
HABEAS CORPUS
Data de Autuação
19/10/2020
Data de Julgamento
26/11/2020
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. JUSTA CAUSA PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Quando do recebimento da Denúncia, o magistrado faz um juízo de prelibação, ou seja, observa se estão presentes os requisitos dos artigos 77 e 78 do CPPM e analisa se há indícios suficientes de autoria e de prova de materialidade para se iniciar a persecutio criminis. É cediço que, no decurso de toda a ação penal, a defesa estará munida do contraditório e da ampla defesa, ressaltando-se que o recebimento da Exordial Acusatória não é sinônimo de decreto condenatório, nem da certeza de prisão, vigendo, nessa fase inicial, o princípio do in dubio pro societate. Ademais, o trancamento da ação penal, via Remédio Constitucional, por ser medida excepcional, dá-se exclusivamente quando se verifica manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva da punibilidade do paciente ou ausência de indícios mínimos de autoria e prova de materialidade delitivas, o que não se observou no contexto fático, visto que existe justa causa para o prosseguimento do feito. Ordem de habeas corpus denegada. Decisão por unanimidade.