Jurisprudência STM 7000758-32.2021.7.00.0000 de 03 de junho de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
18/10/2021
Data de Julgamento
07/04/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
Ementa
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO RECEPÇÃO DOS DELITOS DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE DOLO E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/2006 E DAS PENAS ALTERNATIVAS DO CÓDIGO PENAL COMUM. ESPECIALIDADE DO CPM. PREQUESTIONAMENTO DE TODAS AS TESES RECURSAIS. "PEDIDO" GENÉRICO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O tipo penal insculpido no art. 290 do CPM foi plenamente recepcionado pela atual Constituição Federal, pois, não só a saúde pública, tutela os princípios da hierarquia e da disciplina ancorados na Carta Magna, sobre os quais se fundam as instituições militares. E por ser infração penal de perigo abstrato, a comprovação da materialidade dispensa a verificação de efetiva lesão ao bem jurídico protegido, o que torna irrelevante o fato de ter sido encontrada ínfima quantidade de estupefaciente com o apelante. A autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, especialmente pelas provas periciais colhidas. O dolo ficou evidente, tanto pelo Auto de Prisão em Flagrante quanto nos depoimentos das testemunhas trazidos os autos, os quais demonstram o animus livre e consciente do acusado de portar substância entorpecente em área sob administração militar, sem estar amparado por uma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Em relação ao prequestionamento, a postulação do recorrente foi genérica. Ademais, as alegações de inconstitucionalidade apresentadas especificadamente nas razões recursais foram devidamente enfrentadas nesta fundamentação de decidir, conforme o princípio da correlação ou da congruência. Negado provimento. Decisão unânime.