Jurisprudência STM 7000756-28.2022.7.00.0000 de 21 de agosto de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
04/11/2022
Data de Julgamento
22/06/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO - CASOS ASSIMILADOS. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. DESERÇÃO. ART. 187 C/C O ARTIGO 188, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. 1. Comete o crime de deserção o militar que entra em licença médica e não se apresenta para o serviço ou para nova inspeção de saúde dentro do prazo de 8 (oito) dias após o término da licença. 2. Comprovada a imputabilidade e sendo dever do Oficial em licença médica apresentar-se para inspeção de saúde, para eventual prorrogação, em não o fazendo, configurado está o dolo de desertar. Recurso conhecido e não acolhido. Decisão por maioria.