Jurisprudência STM 7000744-14.2022.7.00.0000 de 02 de fevereiro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
28/10/2022
Data de Julgamento
07/12/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 2) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFESA. DENÚNCIA. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. O ARCABOUÇO ADJETIVO DISPÕE DE MOMENTOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS PARA A DISCUSSÃO A RESPEITO DA ESCORREITA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA ADSTRINGE-SE AOS FATOS IMPUTADOS AO ACUSADO, EM OUTRAS PALAVRAS, PODE-SE DIZER QUE O JUÍZO NÃO ESTÁ VINCULADO À CAPITULAÇÃO LEGAL ESCOLHIDA PELO PARQUET, MAS, TÃO SOMENTE, AOS FATOS IMPUTADOS. SOB ESSA ÓTICA, NADA IMPEDE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM MOMENTO OPORTUNO, CASO ASSIM ENTENDA, ESTABELEÇA ADEQUAÇÃO TÍPICA DIFERENTE DA INAUGURADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. A PRÓPRIA SISTEMÁTICA PROCESSUAL PREVÊ MOMENTOS ADEQUADOS PARA A REALIZAÇÃO DO JUSTO AMOLDAMENTO DA CONDUTA AO TIPO PENAL, ESCOIMANDO-O DE EVENTUAIS VÍCIOS, CASO EXISTAM. DESSE MODO, AINDA QUE SE PRESTIGIE O DIREITO DEFENSIVO DE PERSEGUIR A LINHA QUE MELHOR LHE CONVÉM, NÃO SOA MINIMAMENTE CRÍVEL O PROVIMENTO DE DEMANDA QUE, SUBTRAINDO A ANÁLISE DO JUÍZO A QUO, APRESENTA MERA ANTECIPAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.