Jurisprudência STM 7000741-25.2023.7.00.0000 de 30 de novembro de 2023

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES

Classe Processual

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Data de Autuação

07/09/2023

Data de Julgamento

16/11/2023

Assuntos

1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,TRANCAMENTO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Ementa

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL MILITAR. ART. 337-E DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de materialidade do crime ou de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. Precedentes. A matéria probatória não é incontroversa, necessitando de apuração por intermédio do regular contraditório. A via estreita do habeas corpus não comporta exame aprofundado da prova. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime.