Jurisprudência STM 7000739-21.2024.7.00.0000 de 08 de abril de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Data de Autuação
28/11/2024
Data de Julgamento
13/03/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,ART. 303, CPM - PECULATO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ART. 320, CPM - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 4) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 7) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSOS DEFENSIVOS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 542 DO CPPM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. I - Manejo recursal para fins de rediscussão de matéria probatória exaustivamente apreciada nesta Corte e no Juízo de origem, configurando uma segunda Apelação Criminal, o que não é viável. Inexistentes quaisquer requisitos contidos no art. 542 do CPPM. II - Manutenção da Decisão recorrida. Decisão unânime.